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LEI ORDINÁRIA Nº 603, 30 DE ABRIL DE 1979
Assunto(s): Avenidas e Ruas, Logradouros
Em vigor

LEI Nº603


AUTORIZA ABERTURA DE RUA


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a abertura de uma via pública para ligação das ruas Dep. Delson Scarano e João Reis, em terrenos de propriedade da Prefeitura, José Vilela de Faria e herdeiros de Josefina de Carvalho.


Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, poderá a Prefeitura despender até a importância de Cr$60.000,00, por conta da dotação própria do orçamento vigente.


Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de abril de 1979.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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