LEI Nº754
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito adicional suplementar de Ncz$103.000,00 (cento e três mil cruzados novos) às seguintes Unidades orçamentarias:
3 - Educação e Cultura
3 - Apoio Financeiro a Estudante 10.000,00
6 - Saúde e Saneamento
1 - Saúde 93.000,00
103.000,00
Artigo 2º - A abertura de crédito adicional de que trata a presente lei será feita com recursos de excesso de arrecadação verificada no exercício.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 13 de abril de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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