Prefeitura de Cássia-MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 594, 02 DE OUTUBRO DE 1978

Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios

Em vigor

LEI Nº594

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE -

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio ou ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE -, para execução das obras de pequenos reparos e pintura do prédio da Escola Estadual São Gabriel 1º e 2º Grau 6.3.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de outubro de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019	"Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM".	13/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015

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