LEI Nº 649
Abre Crédito Especial para o Parque de Exposição.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00(Três milhões de cruzeiros) destinados à criação e instalação do Parque Municipal de Exposição Agropecuária de Cássia, com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, operações de crédito, subvenções do Estado e ou União.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 1º de julho de 1.982.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 16 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/06/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |