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LEI ORDINÁRIA Nº 642, 31 DE MAIO DE 1982

Assunto(s): Patrimônio , Permutas

Em vigor

LEI Nº 642

Dispõe sobre permuta de terreno para abertura de rua.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a permutar o terreno de sua propriedade situada no Corredor da Serrinha, Bairro Canta Galo, medindo 12,00 metros de frente e fundos, por 23,00 metros de laterais, pelo terreno de propriedade do Sr. Antônio Aparecido Abrão, situado na Rua Joaquim Norberto, com 10,00 metros de frente e fundos por 20,15 metros de laterais, destinado este, à abertura da Avenida Santa Rita.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 31 de maio de 1.982.

___________________________________________

José Borges Campos – Prefeito Municipal.

___________________________________________

Raul Rossato Rejani – Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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