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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
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LEI ORDINÁRIA Nº 561, 20 DE DEZEMBRO DE 1976
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Revogada Totalmente

LEI Nº561

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de Cr$543.720,00 (quinhentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte cruzeiros), às dotação do Orçamento Vigente de acordo com as seguintes Unidades e Elementos:

             Gabinete e Secretária do Prefeito

             Vencimentos e Vantagens Fixas (subsídio)              30.720,00

             Serviço da Fazenda                                  

             Vencimentos e Vantagens Fixas                                2.626,84

             Juros da Dívida Pública (Empréstimos BB)               9.373,16

             Serviço do Patrimônio

             Material de Consumo                                              23.000,00

             Serviço de Contabilidade

             Vencimentos e Vantagens Fixas                                3.124,30

             Material de Consumo                                                9.875,70

             Serv. de Educação, Saúde e Assist. Social

             Vencimentos e Vantagens Fixas                                  20.600,00

             P/A Merenda Escolar                                                 2.000,00

             Assistência a Indigentes                                             2.500,00

             INPS                                                                        45.973,42

             Inativos                                                                      8.926,58

             PASEP                                                                       5.000,00

             Serviço de Água e Esgoto

             Material de Consumo                                               10.000,00

             Limpeza Pública                                                     

             Despesas Variáveis                                                  43.428,00

             Serviço Funerário

             Despesas Variáveis                                                  15.000,00

             Ruas e Avenidas

             Obras Públicas                                                       191.572,00

             Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

             Vencimentos e Vantagens Fixas                                 3.990,93

             Material de Consumo                                               95.000,00

             Serviço de Terceiro                                                  21.009,07

                                                                                     = ­­­­­­­­­­   543.720,00­­­

 

Artigo 2º -  Constitui  recursos para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o excesso de arrecadação da receita na importância de  Cr$543.720,00.

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 20 de dezembro de 1976.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 20 de dezembro de 1976.

 

- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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