LEI Nº552
QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de um dentista para trabalhar por um período de três horas diárias, durante cinco dias da semana, nos meses do ano letivo de 1977, para trabalhar no atendimentos aos alunos carentes da Escola Estadual de 1º grau “Melo Viana” e Escola Estadual de 1º grau “João Carlos Salgado”, com os honorários de até Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) mensais.
Artigo 2º - Todos os pormenores referentes a esta contratação serão regulamentados por um contrato assinado por ambas as partes.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia, autorizada a movimentar a dotação adequada para atender as despesas da presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.
Prefeitura Municipal de Cássia, 15 de dezembro de 1976.
- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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