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- Lei Ordinária 509 de 18/11/1974

LEI Nº509

 

Que autoriza firmar convênio com o tribunal de Justiça do Estado para pagamento de casa residencial ao Juiz de Direito da Comarca.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de garantir ao atual Juiz de Direito da Comarca, imóvel residencial durante o ano de 1975.

 

Artigo 2º -  Para atender às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) anuais e que será consignado no orçamento de 1975.

 

Artigo 3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.                                                                    

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

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