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- Lei Ordinária 507 de 30/11/1974

LEI Nº507

 

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares de Estado.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica a Prefeitura Municipal de Cássia, autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado, para construção, ampliação, reforma ou adaptação de prédios escolares estaduais.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                       

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.

 

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