LEI Nº 1.626/2016
“Altera a Lei no 1.612/2015, que ‘Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bens imóveis públicos com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais’”.
A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei 1.612/2015, a fim de acrescentar o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
IV – Uma casa situada nessa cidade e comarca de Cássia/MG, na praça Pedrão Cassiense, nº 120, bairro Centro, composto por 06 cômodos, sendo: 01 recepção, 01 cozinha, 01 banheiro, 02 salas e 01 almoxarifado, perfazendo uma área total de 61,30 m². Construção de tijolos comuns, forrada com laje inclinada, telhado cerâmico, com instalações hidráulicas e elétricas embutidas e piso cerâmico, destinada a instalações da Polícia Militar do Meio Ambiente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 18 de março de 2016.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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