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Atualizado em: 16/02/2024 às 12h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 1652, 28 DE JUNHO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI 1.652/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.308/2005, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 1.308/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º. A permissão de que trata o caput deste artigo é ato unilateral do Poder Executivo Municipal, e será outorgada ao proprietário do veículo, o qual será obrigatoriamente o condutor.

§ 2º. É proibida a comercialização da permissão e do ponto, quer seja o empréstimo, o arrendo, o aluguel e a venda, bem assim a cessão, ainda que a título gratuito, e qualquer outra forma de terceiro vir a explorar a atividade, mesmo que temporariamente, em nome ou em substituição ao permissionário, excetuando-se a sucessão hereditária, caso em que, havendo o falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”

Art. 2°. O art. 21 da Lei Municipal 1.308/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), estando condicionada à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados nesta Lei, mediante Requerimento efetuado pelos interessados.”

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 28 de junho de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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