LEI N.º 1.380/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DE PARTICULAR PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar, a título de incentivo a empresas cassienses e/ou empresas interessadas na instalação de sedes ou filiais no Município, o seguinte imóvel:
I - Prédio localizado na Av. Antônio Lemos, n.º 615, Patrimônio, em Cássia/MG, de propriedade de Eli Carmozine e Sra., pelo valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, podendo referido valor sofrer as devidas alterações conforme os índices oficiais de correção e respeitados os recursos financeiros disponíveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 29 de abril de 2008.
Ato | Ementa | Data |
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