“Dispõe sobre autorização para transferência do “Incentivo de Adesão à Contratualização/IAC” ao Instituto São Vicente de Paulo – I.S.V.P. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Instituto São Vicente de Paulo – I.S.V.P., através de contribuição, o “Incentivo de Adesão à Contratualização/IAC, cujo valor foi repassado aos Municípios que aderiram ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde –SUS do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor do repasse, acrescido dos rendimentos de aplicação, criando a seguinte dotação:
02.05.01 – Seção de Saúde
10.302.1001.0.039 – Incentivo de Adesão à Contratualização/IAC – I.S.V.P.
335041 – contribuições
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 11 de maio de 2006.
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1451, 07 DE SETEMBRO DE 2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ECONÔMICOS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/09/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1398, 23 DE DEZEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre autorização para transferência do “Incentivo de Adesão à Contratualização/IAC” ao Instituto São Vicente de Paulo – I.S.V.P. e dá outras providências” | 23/12/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1350, 31 DE JULHO DE 2006 | Dispõe sobre a distribuição de prêmios com incentivo á arrecadação e abertura de crédito especial para aquisição dos prêmios a serem sorteados e dá outras providências. | 31/07/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1250, 13 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza o executivo a conceder incentivos econômicos para empresa confecções KOCAS LTDA. Estabelecida no distrito industrial de Cássia e dá outras providências. | 13/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1249, 13 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza o executivo a conceder incentivos econômicos para a empresa " Taís da Silva - Me " estabelecida no distrito industrial de Cássia e dá outras providências. | 13/06/2003 |