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LEI ORDINÁRIA Nº 140, 22 DE ABRIL DE 1954
Assunto(s): Doações Efetuadas , Patrimônio
Revogada Totalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA



LEI Nº 140, de 22 de Abril de 1954.


Doação de terreno ao Estado de Minas Gerais para construção de Cadeia local.



A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica doado ao Estado de Minas Gerais, para construção do prédio de Cadeia Pública local, o terreno contendo vinte(20)metros de frente e trinta e seis(36)metros de fundo, adquirindo do Comendador Antenor Machado de Azevedo, e, situado na rua Cel.Saturnino Pereira, confrontando com João Leão pelo lado esquerdo e com Comendador Antenor Machado de Azevedo nos demais lados; contendo área total de 720 metros quadrados.



Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.



(Revogada pela lei nº420, de 1970)






Prefeitura Municipal de Cássia, 22 de Abril de 1954.






Sebastião Arantes

- Prefeito Municipal


José Garcia Sobrinho

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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