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LEI ORDINÁRIA Nº 420, 29 DE SETEMBRO DE 1970
Assunto(s): Doações Efetuadas , Patrimônio
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Minas Gerais



LEI Nº 420


DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO E REVOGA A LEI Nº 140, DE 22/4/54.



A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica doado ao Estado de Minas Gerais, para construção do prédio da Cadeia Pública local, o terreno de propriedade desta Prefeitura, com 24x50 metros, ou seja, 1.200 mts², com frente para a rua Cel. Saturnino Pereira e fundo para a Avenida Antônio Lemos ou vice-versa.



Art.2º - Fica revogada a Lei nº 140 de 22/4/54.



Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.








Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de Setembro de 1970.







Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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