PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Minas Gerais
LEI Nº 420
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO E REVOGA A LEI Nº 140, DE 22/4/54.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica doado ao Estado de Minas Gerais, para construção do prédio da Cadeia Pública local, o terreno de propriedade desta Prefeitura, com 24x50 metros, ou seja, 1.200 mts², com frente para a rua Cel. Saturnino Pereira e fundo para a Avenida Antônio Lemos ou vice-versa.
Art.2º - Fica revogada a Lei nº 140 de 22/4/54.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de Setembro de 1970.
Waldomiro Augusto Faleiros
- Prefeito.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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