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LEI ORDINÁRIA Nº 1234, 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Diversos , Educação, Escolas Municipais

Em vigor

LEI N.º 1.234/2002

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA A ÁREA DE CONHECIMENTO "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia/MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no currículo das Escolas Municipais do Ensino Fundamental de Cássia, a área de conhecimento "Educação Ambiental".

Art. 2º - A área de conhecimento acima descrita deverá conter uma carga horária de 12 (doze) horas semestrais em cada série do ensino fundamental.

§ 1º - As aulas serão ministradas pelos professores já existentes na rede municipal de ensino.

§ 2º - A capacitação, orientação e supervisão dos professores ficarão a cargo da Gerência de educação básica.

Art. 3º - Para inclusão da referida área de conhecimento deverão ser adotados todos os procedimentos legais determinados pela legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 4º - Esta matéria deverá ser ministrada nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental no ano letivo seguinte ao da publicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 18 de dezembro de 2002.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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