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LEI ORDINÁRIA Nº 447, 09 DE DEZEMBRO DE 1971
Assunto(s): Taxas, Tributos
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



LEI Nº447


Dispõe sobre Taxas e Serviços.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de fornecimento de água, por ano, como segue :


a – moradia com apenas um depósito(com bóia)no quintal; barbearias,inclusive o disposto no Artigo 341 e seu § único do Código de Posturas,mais açougues ..................Cr$ 12,00


b – moradia com meia instalação,além do depósito domiciliar,com água na cozinha,chuveiro,vaso sanitário ......

......Cr$ 24,00


c – bares de segunda categoria ..........Cr$ 24,00


d – moradia com instalação de água completa, isto é : depósito no quintal, domiciliar, frio e quente, instalação sanitária completa ...................Cr$ 48,00


e – moradia com instalação completa mais ajardinamento

.............Cr$ 52,00


f – pequenos hotéis e pensões .............Cr$ 60,00


g – bar de primeira categoria, sorveterias, confeitarias ............Cr$ 90,00


h – hotéis de primeira categoria ............Cr$ 120,00


i – posto de gasolina,por Box de lavagem .....Cr$ 180,00


j – fábrica de laticínios e similares .....Cr$ 180,00


§ Único – O Executivo procederá, em 30 dias,para classificação geral das instalações.


Art.3º - Com relação á Taxa de Matança,fica o Executivo autorizado a cobrar da seguinte forma:


- de cada suíno abatido e transportado .......Cr$ 10,00

- de cada bovino abatido e transportado......Cr$ 20,00


Art.4º - Poderá o Executivo autorizar o pagamento das Taxas aludidas nos Artigos 1º e 2º desta Lei em duas ou mais parcelas trimestrais, tendo em vista seu valor total.


Art.5º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal,9 de dezembro de 1971.


Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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