Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 447, 09 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto(s): Taxas, Tributos

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº447

Dispõe sobre Taxas e Serviços.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de fornecimento de água, por ano, como segue :

a – moradia com apenas um depósito(com bóia)no quintal; barbearias,inclusive o disposto no Artigo 341 e seu § único do Código de Posturas,mais açougues ..................Cr$ 12,00

b – moradia com meia instalação,além do depósito domiciliar,com água na cozinha,chuveiro,vaso sanitário ......

......Cr$ 24,00

c – bares de segunda categoria ..........Cr$ 24,00

d – moradia com instalação de água completa, isto é : depósito no quintal, domiciliar, frio e quente, instalação sanitária completa ...................Cr$ 48,00

e – moradia com instalação completa mais ajardinamento

.............Cr$ 52,00

f – pequenos hotéis e pensões .............Cr$ 60,00

g – bar de primeira categoria, sorveterias, confeitarias ............Cr$ 90,00

h – hotéis de primeira categoria ............Cr$ 120,00

i – posto de gasolina,por Box de lavagem .....Cr$ 180,00

j – fábrica de laticínios e similares .....Cr$ 180,00

§ Único – O Executivo procederá, em 30 dias,para classificação geral das instalações.

Art.3º - Com relação á Taxa de Matança,fica o Executivo autorizado a cobrar da seguinte forma:

- de cada suíno abatido e transportado .......Cr$ 10,00

- de cada bovino abatido e transportado......Cr$ 20,00

Art.4º - Poderá o Executivo autorizar o pagamento das Taxas aludidas nos Artigos 1º e 2º desta Lei em duas ou mais parcelas trimestrais, tendo em vista seu valor total.

Art.5º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal,9 de dezembro de 1971.

Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1754, 28 DE NOVEMBRO DE 2019	INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS, NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/2019
DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências.	02/03/2018
DECRETO Nº 73, 24 DE MAIO DE 2017	Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências.	24/05/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1642, 07 DE ABRIL DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Coleta de Lixo e de Conservação de Calçamentos e da Contribuição para Iluminação Pública, devidos no exercício de 2017 e dá outras providências.	07/04/2017
DECRETO Nº 19, 16 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências.	16/01/2017
DECRETO Nº 27/24, 21 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO	21/03/2024
DECRETO Nº 41/2022, 12 DE MAIO DE 2022	ESTABELECE REQUISISTOS E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA O COMÉRCIO PROVISÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/05/2022
DECRETO Nº 86/2021, 27 DE MAIO DE 2021	"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	27/05/2021
DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências.	02/03/2018
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume