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LEI ORDINÁRIA Nº 447, 09 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto(s): Taxas, Tributos

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº447

Dispõe sobre Taxas e Serviços.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de fornecimento de água, por ano, como segue :

a – moradia com apenas um depósito(com bóia)no quintal; barbearias,inclusive o disposto no Artigo 341 e seu § único do Código de Posturas,mais açougues ..................Cr$ 12,00

b – moradia com meia instalação,além do depósito domiciliar,com água na cozinha,chuveiro,vaso sanitário ......

......Cr$ 24,00

c – bares de segunda categoria ..........Cr$ 24,00

d – moradia com instalação de água completa, isto é : depósito no quintal, domiciliar, frio e quente, instalação sanitária completa ...................Cr$ 48,00

e – moradia com instalação completa mais ajardinamento

.............Cr$ 52,00

f – pequenos hotéis e pensões .............Cr$ 60,00

g – bar de primeira categoria, sorveterias, confeitarias ............Cr$ 90,00

h – hotéis de primeira categoria ............Cr$ 120,00

i – posto de gasolina,por Box de lavagem .....Cr$ 180,00

j – fábrica de laticínios e similares .....Cr$ 180,00

§ Único – O Executivo procederá, em 30 dias,para classificação geral das instalações.

Art.3º - Com relação á Taxa de Matança,fica o Executivo autorizado a cobrar da seguinte forma:

- de cada suíno abatido e transportado .......Cr$ 10,00

- de cada bovino abatido e transportado......Cr$ 20,00

Art.4º - Poderá o Executivo autorizar o pagamento das Taxas aludidas nos Artigos 1º e 2º desta Lei em duas ou mais parcelas trimestrais, tendo em vista seu valor total.

Art.5º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal,9 de dezembro de 1971.

Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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