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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

           Cássia – Minas

LEI Nº446

Trata da correção do valor venal dos imóveis urbanos.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir o valor venal dos imóveis urbanos para fim de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

       Art.2º - Para a correção de que trata o artigo anterior, o Sr.Prefeito Municipal nomeará uma comissão de quatro membros, sendo dois de sua livre escolha e dois indicados pela Câmara dentre seus pares, a qual procederá o recadastramento de todos os imóveis urbanos,fixando-lhes o valor venal para efeito de pagamento do imposto predial e territorial urbano.

      Art.3º - Os valores venais fixados pela Comissão,serão lançados a tinta nas fichas correspondentes e seu valor só poderá ser modificado mediante despacho do Sr.Prefeito Municipal em processo regular,ouvida a Comissão, e constando na respectiva ficha o nº do processo.

      Art.4º - A juízo do Sr.Prefeito Municipal,poderá ser considerado para o exercício de 1972 um valor intermediário de transição entre o antigo valor venal e o novo fixado pela Comissão ficando certo, que para o exercício de 1973, prevalecerá o valor da Comissão.

     Art.5º - Poderá ainda o Chefe do Executivo autorizar o pagamento em duas ou mais parcelas trimestrais, tendo em vista o seu valor total.

     Art.6º - A Comissão de que trata a presente Lei terá um prazo de trinta(30)dias, a contar de sua publicação, para apresentar seu trabalho.

     Art.7º - Revogadas as disposições em contrário,entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 9 de dezembro de 1971.

Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.