PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº445
Dispõe sobre reajuste de vencimentos do quadro geral de funcionários do Município.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários do Quadro Geral constante da Lei nº 430, de 30 de novembro de 1970, com 20%(vinte por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para complementação de dotação orçamentária do exercício de 1971, podendo anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente,como recursos á abertura do presente crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,entrará a presente Lei em vigor,retroagindo a 1º de maio de 1971.
(Lei revogada tacitamente).
Prefeitura Municipal de Cássia,29 de outubro de 1971.
Dr. Luciano de Mello Baptista
- Prefeito Municipal.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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