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LEI ORDINÁRIA Nº 1496, 01 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

“ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 2º DA LEI Nº. 1.357 DE 24 DE ABRIL DE 2007”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº. 1.357 de 24 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...

VIII – um representante do Conselho Municipal de Educação;”

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cássia, 01 de março de 2012.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7, 02 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	02/01/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 21 DE NOVEMBRO DE 2014	“Cria o cargo de Coordenador de Atenção Primária, provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cássia/MG e dá outras providências”.	21/11/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 09 DE JUNHO DE 2014	Altera a Lei Complementar nº 038/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia, para fins de criar cargos em comissão.	09/06/2014
DECRETO Nº 125, 12 DE NOVEMBRO DE 2013	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	12/11/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 08 DE FEVEREIRO DE 2013	Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 9º da Lei Complementar n.º 039/2009, de 14 de dezembro de 2009.	08/02/2013

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