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LEI ORDINÁRIA Nº 1455, 01 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Associações e Conselho , Conselhos Municipais

Em vigor

LEI N. 1.455/2010

Altera o caput e incisos do art. 2º da Lei n. 108, de 25 de agosto de 2.000.

A Câmara Municipal de Cássia aprovou e eu, Ana Maria Cáris, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput e incisos do art. 2º da Lei n. 108, de 25 de agosto de 2.000, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar passa a ter a seguinte composição:

I – um representante indicado pelo Poder Executivo;

II – dois representantes dentre as entidades de docentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 1ª de dezembro de 2010

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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