Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1265, 30 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

LEI nº 1.265/2004

~~Autoriza o Município de Cássia a firmar Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida – TARD com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar~~ ~~Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida – TARD~~ ~~com a~~ ~~COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, referente a débito relativo ao fornecimento de energia elétrica cadastrada através da Fatura 243418, relativo aos meses 10/2003, 11/2003, 12/2003 e 01/2004, nas condições e formas previstas no~~ ~~TARD nº 002-DO/PS-2004, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.~~

~~Art. 2º~~ ~~- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 0203.28.843.000.0002-469071.~~

~~Art. 3º -~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 30 de abril de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 46, 24 DE ABRIL DE 2015	Regulamenta o protesto extrajudicial da dívida ativa no Município de Cássia e dá outras providências.	24/04/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, 09 DE MARÇO DE 2005	“Dispõe sobre a Cobrança Administrativa de Débitos da Dívida Ativa e dá outras providências”.	09/03/2005

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume