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LEI ORDINÁRIA Nº 433, 30 DE NOVEMBRO DE 1970
Assunto(s): Sistema Viário
Em vigor

Cássia – Minas




LEI Nº 433, de 30/11/70



Trata da emancipação de rodovia.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Artigo 1º - Passa a pertencer ás rodovias municipais, sob a responsabilidade e a conserva da Prefeitura, a rodovia que, partindo da antiga rodovia Cássia – Delfinópolis, nas imediações da Fazenda do Sr. Joaquim Alves Teixeira Filho, vai á beira da represa de Peixoto, passando pelas propriedades de Oswaldo Pimenta da Silva, João de Melo Pádua e Oto Rodrigues da Silva.



Art.2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.








Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Novembro de 1970.





Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 468, 20 DE MARÇO DE 1973 Trata da encampação de rodovia. 20/03/1973
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LEI ORDINÁRIA Nº 457, 14 DE NOVEMBRO DE 1972 Estabelece normas para pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e obras preliminares, e dá outras providências. 14/11/1972
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