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LEI ORDINÁRIA Nº 456, 14 DE NOVEMBRO DE 1972
Assunto(s): Sistema Viário
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



Lei nº 456, de 14/11/72


Trata da encampação de rodovia municipal.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a encampar a seguinte rodovia municipal: partindo do corredor boiadeiro Cássia – Capetinga, vai á zona denominada Bonfim, passando pelas propriedades dos seguintes senhores : Argemiro Del Bianco, Hermenegildo Rossato, Edmo Luvizotto, Geraldo Vilela Lima, Paulo Faleiros, Horácio do Couto Rosa, indo atingir a rodovia estadual Cássia – Capetinga nas proximidades do Grupo Escolar Rural DªMaria Carmelita Faleiros.



§ único – Fica excluída da responsabilidade da Prefeitura Municipal a construção e conservação de pontes, mataburros, porteiras e demais obras existentes na referida rodovia.



Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.









Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de novembro de 1972.







Idelfonso Del Bianco

- Prefeito.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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