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LEI ORDINÁRIA Nº 456, 14 DE NOVEMBRO DE 1972

Assunto(s): Sistema Viário

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

Lei nº 456, de 14/11/72

Trata da encampação de rodovia municipal.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a encampar a seguinte rodovia municipal: partindo do corredor boiadeiro Cássia – Capetinga, vai á zona denominada Bonfim, passando pelas propriedades dos seguintes senhores : Argemiro Del Bianco, Hermenegildo Rossato, Edmo Luvizotto, Geraldo Vilela Lima, Paulo Faleiros, Horácio do Couto Rosa, indo atingir a rodovia estadual Cássia – Capetinga nas proximidades do Grupo Escolar Rural DªMaria Carmelita Faleiros.

§ único – Fica excluída da responsabilidade da Prefeitura Municipal a construção e conservação de pontes, mataburros, porteiras e demais obras existentes na referida rodovia.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de novembro de 1972.

Idelfonso Del Bianco

- Prefeito.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 468, 20 DE MARÇO DE 1973	Trata da encampação de rodovia.	20/03/1973
LEI ORDINÁRIA Nº 467, 20 DE FEVEREIRO DE 1973	Trata de encampação de rodovia municipal.	20/02/1973
LEI ORDINÁRIA Nº 457, 14 DE NOVEMBRO DE 1972	Estabelece normas para pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e obras preliminares, e dá outras providências.	14/11/1972
LEI ORDINÁRIA Nº 433, 30 DE NOVEMBRO DE 1970	Trata da emancipação de rodovia.	30/11/1970

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