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LEI ORDINÁRIA Nº 33, 05 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI N.º 033/97

DÁ NOVA NOMENCLATURA AO INCISO XXIII DO ARTIGO 2º DA LEI 924 DE 26/05/94 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso XXIII do artigo 2º da Lei N.º 924 de 26 de maio de 1994 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos:

I - .............................................................

II - ............................................................

III - ..........................................................

XXIII - Coordenador da Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Art. 2º - Ficam inalterados os demais cargos e Artigos da Lei 924 de 26/05/1994.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 05 de dezembro de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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