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LEI ORDINÁRIA Nº 25, 10 DE OUTUBRO DE 1997

Assunto(s): Educação, Escolas Municipais

Em vigor

LEI N.º 025/97 .

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 024/97, QUE DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 024/97, de 30 de setembro de 1.997, “Que Dispõe sobre Municipalização de Escolas Estaduais e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Secretaria de estado da Educação oferecerá, através de celebração de convênio com a Prefeitura Municipal, a adjunção de professores regentes de turma excedentes, na localidade e a cessão dos prédios, móveis e outros equipamentos das escolas que serão municipalizadas.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 10 de outubro de 1.997

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

-PREFEITO MUNICIPAL-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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