LEI Nº916
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1994/1996.
A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cássia para o triênio 1994/1996, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Parágrafo Único – Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1994.
Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1994/1996 estimadas a preço de 1994, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 22 de dezembro de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Plano Plurianual de Investimento. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1619, 30 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a Lei Municipal nº 1.551, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. | 30/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1430, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 | PLANO PLURIANUAL 2010-2013 | 04/12/2009 |
DECRETO Nº 38, 12 DE MAIO DE 2006 | Acrescenta Ação Orçamentária no Plano Plurianual 2006/2008 e dá outras providências. | 12/05/2006 |