LEI Nº 634
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários Municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Cássia decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Quadro Geral dos Funcionários do Município constitui-se dos seguintes Cargos e Funções com as respectivas Referências Numéricas:
QUANTIDADE CARGO OU FUNÇÃO REFERÊNCIA
1 Encarregado do INCRA (PG) 1
1 Encarregado Secretária da Câmara 2
1 Contínuo 3
1 Professora 4
1 Guarda Sanitário 5
1 Assessor de Gabinete 6
(Cargo extinto pela Lei nº 657, de 1.983).
1 Secretário 7
1 Contador 7
1 Tesoureiro 7
1 Diretor da “A Vanguarda” 7
1 Chefe do SMER 7
1 Chefe do Serviço de Fazenda 8
1 Chefe do Departamento Divulgação 8
1 Chefe do serviço de Contabilidade 8
Art. 2º - Os valores de cada referência numérica da Escala de Vencimentos são fixados em duas (2) Tabelas constantes do Anexo I, aplicáveis aos cargos e funções, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus titulares, nos termos do Decreto-Lei nº 32/42 e Decreto nº 07/77, na seguinte forma:
Art. 3º - Os vencimentos ou proventos decorrentes de aposentadoria serão calculados na forma do disposto no artigo 2º do Decreto n 07/77, na conformidade da Jornada de Trabalho desempenhada pelo funcionário ou servidor na data de sua passagem para a inatividade.
Art. 4º - Fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) às pensões concedidas pelo município.
Art. 5º - Para atender ao que dispõe a presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários até os respectivos limites, às dotações próprias do orçamento vigente, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, retroagindo a 1º de novembro de 1.981.
(Lei revogada tacitamente).
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1.981.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1964, 27 DE JANEIRO DE 2023 | "CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1922, 26 DE JANEIRO DE 2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNMÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1332, 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 845/92. | 26/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 845, 10 DE FEVEREIRO DE 1992 | Fixa a Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar da Criança e da Adolescente. | 10/02/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 778, 29 DE DEZEMBRO DE 1989 | Cria o novo Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cássia, fixa lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências. | 29/12/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |