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LEI ORDINÁRIA Nº 699, 04 DE JULHO DE 1986

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº699

CRIA O CARGO DE DIRETOR DA CASA DA CULTURA.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado no quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Cássia, o cargo de Diretor da Casa da Cultura com o vencimento mensal de Cr$3.000,00 (três mil cruzados), Referência 5 Tabela II, da Lei nº634.

Parágrafo Único - O cargo de que trata a presente Lei, é considerado de Confiança, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Complementar nº 4, de 22/01/69 e será regido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de julho de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7, 02 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	02/01/2017
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DECRETO Nº 125, 12 DE NOVEMBRO DE 2013	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	12/11/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 08 DE FEVEREIRO DE 2013	Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 9º da Lei Complementar n.º 039/2009, de 14 de dezembro de 2009.	08/02/2013

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