LEI Nº 1762/2020
“ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.686/2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido ao empregado público no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 23 de janeiro de 2020.
Marco Leandro Almeida Arantes
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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