Lei nº 1760/2020
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor dos subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais de Cássia, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, fica atualizado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao índice inflacionário acumulado no período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Cássia/MG, 23 de janeiro de 2020.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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