Ir para conteúdo do site

Ir para conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Instagram
Facebook
Instagram
Twitter
Youtube
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei Ordinária 1738 de 06/08/2019

LEI 1.738/2019

 

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município, a Semana de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser anualmente exaltada em período que antecede o dia 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção.

 

Art. 2º. No período de que trata o artigo 1º, será promovida e incentivada, pelo Poder Público Municipal, através das suas Secretarias e dos seus Conselhos, conscientização e reflexão social acerca do instituto da adoção de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. A conscientização e a reflexão social de que trata o artigo 2º, compreende a discussão do assunto em audiências públicas, palestras e debates e comemorações através de campanhas, publicações de artigos, panfletos e cartazes alusivos ao tema no jornal A Vanguarda, através da Rádio Cultura e publicados nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, e ainda a afixação e disponibilização de material impresso nos estabelecimentos públicos.

 

Art. 4º. A realização dos eventos e promoções de que trata o artigo 3º poderá ser de iniciativa privada, por pessoas, empresas e entidades, também da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude, devendo o Poder Público Municipal admiti-los e facilitar que alcancem seus objetivos, incluindo favorecendo articulações conjuntas.

 

Art. 5°. No prazo de sessenta dias após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo a regulamentará, por Decreto, no que couber.

 

Art. 6º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cássia/MG, 06 de agosto de 2019.

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

Newsletter
Cadastre-se pare receber nossos informativos
CADASTRAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe a Prefeitura
nas redes sociais
Rua: Argentina, nº 150 Jardim Alvorada • CEP: 37980-000
De segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h