DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DO IPTU DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos incisos IX, XII e XX do art. 94, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do vencimento da primeira parcela ou da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2008, de 30 de abril de 2008 para 12 de maio de 2008.
Art. 2º. As demais parcelas terão vencimento, respectivamente, nos dias 12 de junho, 12 de julho, 12 de agosto e 12 de setembro de 2008.
Art. 3º. Comunique-se as instituições arrecadadoras sobre a prorrogação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 29 de abril de 2008.
DONIZETE VILELA
- Prefeito Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 02/03/2018 |
DECRETO Nº 73, 24 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 24/05/2017 |
DECRETO Nº 19, 16 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 16/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1613, 11 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas que especifica e dá outras providências. | 11/12/2015 |
DECRETO Nº 70, 13 DE JULHO DE 2015 | Dispõe sobre prorrogação de data do vencimento do IPTU de 2015 e dá outras providências. | 13/07/2015 |