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DECRETO N.º 021/2012

Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2012 e dá outras providências.

ANA MARIA CÁRIS, Prefeita Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Conservação de Calçamento a serem cobrados no exercício de 2012 terão como base os valores do exercício de 2011, aplicando-se a atualização anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro/2011 a dezembro/2011, de 6,08 (seis vírgula oito por cento).

Art. 2º. Os tributos referidos no artigo 1º serão pagos conjuntamente, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 1º. Para pagamento em parcela única, até a data de vencimento, os valores dos tributos referidos no artigo 1º terão desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. Para pagamento parcelado, as datas de vencimento serão as seguintes:

1. 11/06/2012, para 1ª parcela ou para parcela única;
2. 11/07/2012, para 2ª parcela;
3. 11/08/2012, para 3ª parcela;
4. 11/09/2012, para 4ª parcela;
5. 11/10/2012, para 5ª parcela;
6. 11/11/2012, para 6ª parcela.

Art. 3º. A data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF será 31/03/2012.

Art. 4º. A contribuição de Iluminação Pública a ser cobrada no exercício de 2012 para os imóveis não edificados obedecerá ao disposto no artigo 7º, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002, perfazendo o valor único de R$ 79,30 (setenta e nove reais e trinta centavos) e será cobrada na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º. O valor por metro quadrado de edificação, para cálculo do valor venal da propriedade no exercício de 2012 será de R$ 255,52 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 6º. A taxa de expediente por guia recebida para o exercício de 2012 será no valor de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos).

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 02 de março de 2012.

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal