Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.
RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Art. 1º. Fica autorizada a Secretária de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Cássia, Maria Cecília Faleiros Silva, a exercer a função de tesoureira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, podendo, para tanto, realizar todas as atribuições inerentes à função.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 12 de novembro de 2013.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 09 DE JUNHO DE 2014 | Altera a Lei Complementar nº 038/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia, para fins de criar cargos em comissão. | 09/06/2014 |
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