Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.
RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Art. 1º. Fica autorizada a Secretária de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Cássia, Maria Cecília Faleiros Silva, a exercer a função de tesoureira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, podendo, para tanto, realizar todas as atribuições inerentes à função.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 12 de novembro de 2013.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | TRANSFORMA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, 12 DE MAIO DE 2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2023 |
DECRETO Nº 7, 02 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 02/01/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 21 DE NOVEMBRO DE 2014 | “Cria o cargo de Coordenador de Atenção Primária, provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cássia/MG e dá outras providências”. | 21/11/2014 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 09 DE JUNHO DE 2014 | Altera a Lei Complementar nº 038/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia, para fins de criar cargos em comissão. | 09/06/2014 |