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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 13 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Secretarias

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2013, A FIM DE ACRESCENTAR A POLÍTICA DE AQUICULTURA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA DA PREFEITURA MUNICIPAL”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 13 de setembro de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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