LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2013, A FIM DE ACRESCENTAR A POLÍTICA DE AQUICULTURA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 13 de setembro de 2013.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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