Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 08 DE FEVEREIRO DE 2013

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 049/2013

“Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 9º da Lei Complementar n.º 039/2009, de 14 de dezembro de 2009”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Rêmulo Carvalho Pinto, Chefe do Poder Executivo, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal n.º 039 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. As funções gratificadas criadas por esta Lei são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo e as investiduras de servidores nos seus exercícios se darão por atos do Executivo.”

Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal n.º 039 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na letra C, do art. 1º, inciso III, do art. 2º e art. 7º da Lei Complementar n.º 004/1994”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 08 de fevereiro de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7, 02 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	02/01/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 21 DE NOVEMBRO DE 2014	“Cria o cargo de Coordenador de Atenção Primária, provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cássia/MG e dá outras providências”.	21/11/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 09 DE JUNHO DE 2014	Altera a Lei Complementar nº 038/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia, para fins de criar cargos em comissão.	09/06/2014
DECRETO Nº 125, 12 DE NOVEMBRO DE 2013	Dispõe sobre autorização para exercício da função de tesoureiro do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	12/11/2013
DECRETO Nº 7, 07 DE JANEIRO DE 2013	Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Projetos e Coordenador da Seção de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	07/01/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume