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LEI COMPLEMENTAR Nº. 40/2010

Altera disposições da Lei Complementar n. 38/2009, extingue e cria seções administrativas de suporte.

                                                         Ana Maria Cáris, Prefeita Municipal de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Executivo Municipal, as seções administrativas de suporte de “Vigilância Sanitária” e de “Vigilância Epidemiológica”, extinguindo-se a “Seção Epidemiológica e Sanitária”.

Art. 2º. Fica alterado o inciso VI art. 4º da Lei Complementar n. 38/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“...

VI – Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária e Epidemiológica

1. Seção de Saúde;
2. Seção de Vigilância Epidemiológica
3. Seção de Vigilância Sanitária.” 

Art. 3º. Fica alterado o item “2”, do inciso IX,  do “parágrafo único” do art. 9º da Lei Complementar n. 38/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“... 2 – Seção de Vigilância Epidemiológica

a) Elaborar mapas e estudos da saúde da população do município, visando o combate das causas e efetuar o tratamento preventivo de doenças;

b) Coordenar campanhas de vacinação em massa da população periodicamente e em casos de surtos localizados;

c) Realizar vigilância epidemiológica das doenças infecciosas, na sua componente laboratorial, em articulação com a rede nacional de laboratórios públicos e privados e com outras entidades nacionais e internacionais;

d) Colaborar com entidades nacionais e internacionais na avaliação do risco associado a doenças infecciosas e seus determinantes, sua prevenção e controlo.

e) propor normas relativas a ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;

f) estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação;

g) monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde;

h) fiscalizar, em conjunto com a Seção de Vigilância Sanitária, as condições sanitárias de terrenos vagos e quintais, determinando a extinção de focos de insetos e outros animais nocivos;

i) executar outras tarefas correlatas.”

Art. 4º. Fica acrescentado o item “3” ao inciso IX, do “parágrafo único” do art. 9º da Lei Complementar n. 38/2009, com a seguinte redação:

“3 – Seção de Vigilância Sanitária

a) Promover a fiscalização permanente no comércio de gêneros alimentícios, em todas as modalidades e locais de sua prática;

b) Manter fiscalização sanitária permanente sobre criação e manutenção de animais no perímetro urbano;

c) Manter fiscalização sobre a qualidade e conservação de gêneros alimentícios oferecidos ao consumidor em feiras livres e comércio ambulante;

d) Fiscalizar abatedouros de animais destinados ao consumo humano;

e) realizar parceria com outros órgãos, instituições públicas e privadas para atendimento de situações extraordinárias de interesse comum;

f)  expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de saúde, excetuando-se os de competência exclusiva do Estado;

g) orientar e executar todos os serviços referentes à Vigilância Sanitária conforme Leis Federais, Estaduais e Municipais;

h) orientar as empresas sobre aspectos pertinentes à Vigilância Sanitária, quanto à abertura de estabelecimentos;

i) analisar e dar parecer conclusivo de processos administrativos provenientes de infração sanitária;

j) expedir licenças e certificados de inspeção municipal para alimentos comercializados no município, observados os processos e requisitos legais; 

l) executar outras atividades correlatas à área de atuação.”.

Art. 5º. Fica alterado o item “33” ao Anexo II da Lei Complementar n. 38/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“33 – COORDENADOR DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Compete ao(à) coordenador(a) da seção de vigilância epidemiológica coordenar a elaboração de mapas e estudos da saúde da população do município, visando o combate das causas e efetuar o tratamento preventivo de doenças;, coordenar campanhas de vacinação em massa da população periodicamente e em casos de surtos localizados; coordenar e fiscalizar a  vigilância epidemiológica das doenças infecciosas, na sua componente laboratorial, em articulação com a rede nacional de laboratórios públicos e privados e com outras entidades nacionais e internacionais; colaborar, juntamente com seus coordenados e demais órgãos afins, com as entidades nacionais e internacionais na avaliação do risco associado a doenças infecciosas e seus determinantes, sua prevenção e controle; propor normas relativas a ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; estabelecer juntamente com os órgãos afins medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação; coordenar, fiscalizar e monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde; fiscalizar, em conjunto com a Seção de Vigilância Sanitária, as condições sanitárias de terrenos vagos e quintais, determinando a extinção de focos de insetos e outros animais nocivos; executar outras tarefas correlatas.”

Art. 6º.  Fica acrescentado o item “33-A” ao Anexo II da Lei Complementar n. 38/2009, com a seguinte redação:

“33-A – COORDENADOR DA SEÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA

Atribuições: Coordenar a fiscalização permanente no comércio de gêneros alimentícios, em todas as modalidades e locais de sua prática; coordenar a fiscalização sanitária permanente sobre criação e manutenção de animais no perímetro urbano; coordenar a  fiscalização sobre a qualidade e conservação de gêneros alimentícios oferecidos ao consumidor em feiras livres e comércio ambulante; coordenar a fiscalização de abatedouros de animais e indústrias de beneficiamento de carne destinada ao consumo humano; e) promover parceria com outros órgãos, instituições públicas e privadas para atendimento de situações extraordinárias de interesse comum; f)  expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de saúde, excetuando-se os de competência exclusiva do Estado e da União; orientar todos os serviços referentes à Vigilância Sanitária conforme Leis Federais, Estaduais e Municipais; orientar as empresas sobre aspectos pertinentes à Vigilância Sanitária, quanto à abertura de estabelecimentos; i) analisar e dar parecer conclusivo de processos administrativos provenientes de infração sanitária;  expedir licenças e certificados de inspeção municipal para alimentos comercializados no município, observados os processos e exigências legais;  executar outras atividades correlatas à área de atuação.

Requisitos: formação em nível superior.”

Art. 7º. Fica alterado o “Anexo III” da Lei Complementar n. 38/2009, que passa a ter a seguinte redação: 

ANEXO III

ESTRUTURA

ÓRGÃOS, CARGOS E SUBSÍDIOS

TOTAL EM VALORES DA ESTRUTURA: R$ 84.922,23

Paragrafo Único: Aplicam-se aos valores definidos neste anexo os reajustes salariais desde a promulgação da Lei Complementar nº. 38/2009.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.            

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia-MG, 19 de abril de 2010

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal