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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 17 DE OUTUBRO DE 2004

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N. 014/2004

“Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos, na forma que especifica”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal, sob o regime da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, preenchidos mediante Concurso Público, as seguintes vagas e Empregos Públicos:

I – Vagas de empregos existentes a serem criadas:

Empregos	Vagas Existentes	Vagas Ocupadas	Vagas a criar
Operador de máquinas pesadas	06	06	04
Dentista	08	07	02
Professor	92	92	30
Fiscal de Tributos	01	01	02

II – Empregos a serem criados:

Empregos	Número de vagas a criar
Agente Comunitário de Saúde	30
Médico do PSF	04
Enfermeiro do PSF	04
Agente Sanitário de Saúde	10
Professor de Educação Física	04
Biomédico	01
Nutricionista	01
Médico Ginecologista	01
Médico Cardiologista	01
Médico Psiquiatra	01
Telefonista	02
Secretário Escolar	06

Art. 2º - As atribuições, salários e carga horária de trabalho dos cargos enumerados no Inciso II do art. 1º são os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas de empregos para deficientes físicos, observados o tipo de deficiência e sua compatibilidade com as funções a serem exercidas em cada tipo de emprego.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 17 de outubro 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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