DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica aumentado para 60(Sessenta) o número de vagas para o cargo efetivo de Professor, estabelecidas no Inciso I.1 do Edital de N.º 001/99 do Concurso Público realizado neste Município de Cássia.
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 02(Dois) anos, o prazo de validade estabelecido no Inciso VI.12 do referido Concurso Público, realizado através do Edital de N.º 001/99, no município de Cássia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Cássia-MG, 21 de Julho de 2000
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL DE CÁSSIA
Ato | Ementa | Data |
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