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LEI COMPLEMENTAR N.º 005/99.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE CARREIRA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de  Cássia - Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cássia - Estado de Minas Gerais, o emprego de Fonoaudiólogo, de provimento efetivo, destinado à execução dos serviços públicos prestados pela Administração direta Municipal.

Art. 2º - O emprego ora criado é acessível a brasileiros, natos ou naturalizados, cujo ingresso dar-se-á no primeiro nível de classe, atendidos os requisitos de escolaridade,  habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos e outros, nos termos da Lei.

Art. 3º - As condições mínimas para o ingresso no emprego e as atribuições dos titulares serão:

Condições mínimas para o ingresso: Possuir curso superior em fonoaudiologia e registro no Conselho respectivo,

ATRIBUIÇÕES:

• Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere a área de comunicação escrita e oral, voz e audição;

• Participar de equipes de diagnósticos, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
• Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral escrita, voz e audição;
• Realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala;
• Colabora em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;
• Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por  entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas;
• Lecionar teoria e prática fonoaudiológicas;
• Dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;
• Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
• Assessorar órgãos e estabelecimento públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da fonoaudiologia;
• Participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;
• Dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição;
• Realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo;
• Executar outras tarefas correlatas.

                                                           Art. 4º - Os vencimentos, o grau, o nível e o número de vagas dos ocupantes do emprego criado por esta Lei, serão os seguintes:

Art. 5º - A jornada de trabalho dos titulares do emprego criado por esta Lei será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 6º - Os titulares do emprego de Operador de Máquinas, extinto pela Lei Complementar N.º 003/99, Artigo 7º, Parágrafo Único, ficam reenquadrados no emprego de Operador de Máquinas Pesadas.

Art. 7º - A nomenclatura que se refere o Inciso IV do Artigo 1º, Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 6º e Anexo I da Lei Complementar N.º 003/99,   passam a denominar-se “Operador de Máquinas Leves”.

Art. 8º - Os direitos, obrigações, responsabilidade e demais fatos resultantes da relação de trabalho entre os titulares do emprego criado por esta Lei e o Município são disciplinadas pela Consolidação da Leis do Trabalho (C.L.T.) e demais legislações aplicáveis à espécie.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cássia-MG, 26 de Março de 1999.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

                                                                             PREFEITO MUNICIPAL