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- Lei Ordinária 1672 de 14/12/2017

LEI Nº 1.672/2017

 

“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG”

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Perímetro Urbano do Município de Cássia/MG a área de 13,4789 ha, do imóvel denominado Fazenda Morro D’Água, de propriedade de Pontual Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente matriculado no CRI local sob o nº 26.201, com a seguinte descrição: uma gleba de terras com área de 13,4789 ha no local denominado Fazenda Morro D’água Gleba 3 localizada no município e comarca de Cássia com  acesso pela estrada da praia vermelha confrontando com o perímetro urbano do município com os seguintes perímetros e confrontação: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MPSG-M-0098, de coordenadas Long: 46°54'46,360" W, Lat: 20°34'46,198" S e Altitude: 746,537 m; deste segue confrontando com , matrícula 25.823, código INCRA 434108080064833, propriedade de MAGDA DE AZEVEDO REIS PINTO E OUTROS; com os seguintes azimutes e distâncias:  155°26' e de 155,48m até o vértice MPSG-P-0589, de coordenadas Lon: 46°54'44,129" W, Lat: 20°34'50,796" S e Altitude: 756,196 m; deste segue confrontando com , matrícula, até o vértice MPSG-P-0590, de coordenadas Lon: 46°54'43,955" W, Lat: 20°34'51,148" S e Altitude: 756,613 m;  155°27' e de 214,94m até o vértice MPSG-M-0099, de coordenadas Lon: 46°54'40,873" W, Lat: 20°34'57,505" S e Altitude: 772,181 m;  245°19' e de 97,25m até o vértice MPSG-P-0591, de coordenadas Lon: 46°54'43,924" W, Lat: 20°34'58,825" S e Altitude: 768,779 m;  245°39' e de 88,92m até o vértice MPSG-V-0023, de coordenadas Lon: 46°54'46,721" W, Lat: 20°35'00,017" S e Altitude: 766,740 m;  251°02' e de 32,00m até o vértice MPSG-P-0592, de coordenadas Lon: 46°54'47,766" W, Lat: 20°35'00,355" S e Altitude: 766,742 m;  275°31' e de 38,35m até o vértice MPSG-P-0593, de coordenadas Lon: 46°54'49,084" W, Lat: 20°35'00,235" S e Altitude: 760,782 m;  259°04' e de 45,10m até o vértice MPSG-V-0024, de coordenadas Lon: 46°54'50,613" W, Lat: 20°35'00,513" S e Altitude: 762,960 m;  266°09' e de 16,52m até o vértice MPSG-V-0025, de coordenadas Lon: 46°54'51,182" W, Lat: 20°35'00,549" S e Altitude: 762,960 m;  248°42' e de 81,25m até o vértice MPSG-P-0594, de coordenadas Lon: 46°54'53,796" W, Lat: 20°35'01,508" S e Altitude: 755,246 m;  239°36' e de 37,20m até o vértice MPSG-V-0026, de coordenadas Lon: 46°54'54,904" W, Lat: 20°35'02,120" S e Altitude: 755,250 m;  243°00' e de 42,48m até o vértice MPSG-V-0027, de coordenadas Lon: 46°54'56,211" W, Lat: 20°35'02,747" S e Altitude: 754,580 m;  335°18' e de 95,29m até o vértice MPSG-P-0595, de coordenadas Lon: 46°54'57,585" W, Lat: 20°34'59,932" S e Altitude: 749,023 m;  327°28' e de 15,14m até o vértice MPSG-P-0596, de coordenadas Lon: 46°54'57,866" W, Lat: 20°34'59,517" S e Altitude: 747,827 m;  292°58' e de 19,85m até o vértice MPSG-P-0597, de coordenadas Lon: 46°54'58,497" W, Lat: 20°34'59,265" S e Altitude: 746,263 m;  273°19' e de 19,06m até o vértice MPSG-P-0598, de coordenadas Lon: 46°54'59,154" W, Lat: 20°34'59,229" S e Altitude: 744,511 m;  345°34' e de 6,51m até o vértice MPSG-P-0599, de coordenadas Lon: 46°54'59,210" W, Lat: 20°34'59,024" S e Altitude: 744,361 m; 252°41' e de 10,13m até o vértice MPSG-P-0600, de coordenadas Lon: 46°54'59,544" W, Lat: 20°34'59,122" S e Altitude: 743,905 m;  175°58' e de 9,90m até o vértice MPSG-P-0601, de coordenadas Lon: 46°54'59,520" W, Lat: 20°34'59,443" S e Altitude: 744,196 m;  224°47' e de 18,29m até o vértice MPSG-P-0602, de coordenadas Lon: 46°54'59,965" W, Lat: 20°34'59,865" S e Altitude: 743,176 m;  200°46' e de 4,57m até o vértice MPSG-V-0028, de coordenadas Lon: 46°55'00,021" W, Lat: 20°35'00,004" S e Altitude: 743,180 m;  197°04' e de 1,48m até o vértice MPSG-V-0029, de coordenadas Lon: 46°55'00,036" W, Lat: 20°35'00,050" S e Altitude: 743,180 m;  224°50' e de 19,39m até o vértice MPSG-V-0030, de coordenadas Lon: 46°55'00,508" W, Lat: 20°35'00,497" S e Altitude: 734,060 m;  341°21' e de 3,90m até o vértice F4X-P-0711, de coordenadas Lon: 46°55'00,551" W, Lat: 20°35'00,377" S e Altitude: 734,350 m; deste segue confrontandocom LOTE 9 LOT. ALTO DO TAQUARAL , matrícula 13.096,  propriedade de PEDRO PAULO FERREIRA DOS REIS ; com os seguintes azimutes e distâncias:  338°53' e de 13,75m até o vértice F4X-P-0712, de coordenadas Lon:46°55'00,722" W, Lat:20°34'59,960" S e Altitude: 735,804; deste segue confrontando com LOTE 8, matrícula 13.095,  propriedade de PELCIVAL SURMANO DE ANDRADE ; com os seguintes azimutes e distâncias:  337°38' e de 16,06m até o vértice F4X-P-0713, de coordenadas Lon:46°55'00,933" W, Lat:20°34'59,477" S e Altitude: 736,956;  309°39' e de 12,53m até o vértice F4X-P-0714, de coordenadas Lon:46°55'01,266" W, Lat:20°34'59,217" S e Altitude: 735,489;  306°53' e de 17,17m até o vértice F4X-P-0715, de coordenadas Lon:46°55'01,740" W, Lat:20°34'58,882" S e Altitude: 733,414; deste segue confrontando com matrícula 19.299, propriedade de INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO ; com os seguintes azimutes e distâncias:   78°31' e de 41,26m até o vértice F4X-P-0716, de coordenadas Lon:46°55'00,344" W, Lat:20°34'58,615" S e Altitude: 736,957;   75°31' e de 12,92m até o vértice F4X-P-0717, de coordenadas Lon:46°54'59,912" W, Lat:20°34'58,510" S e Altitude: 739,113;   67°50' e de 8,73m até o vértice F4X-P-0718, de coordenadas Lon:46°54'59,633" W, Lat:20°34'58,403" S e Altitude: 740,022;   61°11' e de 14,87m até o vértice F4X-P-0719, de coordenadas Lon:46°54'59,183" W, Lat:20°34'58,170" S e Altitude: 740,564;   24°41' e de 10,19m até o vértice F4X-P-0720, de coordenadas Lon:46°54'59,036" W, Lat:20°34'57,869" S e Altitude: 740,538;    4°13' e de 26,74m até o vértice F4X-P-0721, de coordenadas Lon:46°54'58,968" W, Lat:20°34'57,002" S e Altitude: 740,898;  347°26' e de 25,43m até o vértice F4X-M-0135, de coordenadas Lon:46°54'59,159" W, Lat:20°34'56,195" S e Altitude: 739,075; deste segue confrontando com CHACARA MORRO D'AGUA, matrícula 21.041; 22.545; 22.543, propriedade de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA ; com os seguintes azimutes e distâncias: 63°10' e de 25,15m até o vértice F4X-P-0722, de coordenadas Lon:46°54'58,384" W, Lat:20°34'55,826" S e Altitude: 739,409;   63°13' e de 53,79m até o vértice F4X-P-0723, de coordenadas Lon:46°54'56,726" W, Lat:20°34'55,038" S e Altitude: 741,316;   63°13' e de 26,76m até o vértice F4X-P-0724, de coordenadas Lon:46°54'55,901" W, Lat:20°34'54,646" S e Altitude: 742,079;   63°08' e de 26,75m até o vértice F4X-P-0725, de coordenadas Lon:46°54'55,077" W, Lat:20°34'54,253" S e Altitude: 743,004;   63°08' e de 33,96m até o vértice F4X-P-0726, de coordenadas Lon:46°54'54,031" W, Lat:20°34'53,754" S e Altitude: 744,125;   59°26' e de 36,12m até o vértice F4X-P-0727, de coordenadas Lon:46°54'52,957" W, Lat:20°34'53,157" S e Altitude: 743,634;   58°59' e de 57,21m até o vértice F4X-P-0728, de coordenadas Lon:46°54'51,264" W, Lat:20°34'52,199" S e Altitude: 739,582;   59°00' e de 53,52m até o vértice F4X-P-0729, de coordenadas Lon:46°54'49,680" W, Lat:20°34'51,303" S e Altitude: 740,550;   58°42' e de 26,17m até o vértice F4X-M-0136, de coordenadas Lon:46°54'48,908" W, Lat:20°34'50,861" S e Altitude: 741,399;  335°50' e de 98,16m até o vértice F4X-M-0137, de coordenadas Lon:46°54'50,295" W, Lat:20°34'47,949" S e Altitude: 738,820; deste segue confrontando com AVENIDA DR. TITO, propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA ; com os seguintes azimutes e distâncias:   64°44' e de 36,32m até o vértice F4X-P-0730, de coordenadas Lon:46°54'49,161" W, Lat:20°34'47,445" S e Altitude: 742,023;   67°17' e de 26,06m até o vértice F4X-P-0731, de coordenadas Lon:46°54'48,331" W, Lat:20°34'47,118" S e Altitude: 743,063;   63°48' e de 46,90m até o vértice F4X-V-0264, de coordenadas Lon:46°54'46,878" W, Lat:20°34'46,445" S e Altitude: 745,50; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL DA PRAIA BELA, propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA ; com os seguintes azimutes e distâncias: 63°08' e de 16,82m até o vértice MPSG-M-0098, de coordenadas Lon: 46°54'46,360" W, Lat: 20°34'46,198" S e Altitude: 746,537 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local).

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     

           

 

Cássia/MG, 14 de dezembro de 2017.

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

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