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- Lei Ordinária 1632 de 01/11/2016

LEI 1.632/2016

 

“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de sua destinação anterior, imóvel situado neste Município de Cássia/MG”.

 

                                                A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e descaracterizar o imóvel abaixo descrito, de sua destinação anterior de “Quadra Esportiva”, para Área de Domínio Público:

 

I – Um terreno urbano vago, situado nesta cidade e comarca de Cássia/MG, na Rua Sebastião Arantes, denominado “Quadra Esportiva”, posicionado na quadra B, com as seguintes medidas e confrontações: 26,40 metros de frente para a Rua Sebastião Arantes; 49,15 metros pelo lado esquerdo (tomando por referência quem de dentro do terreno olha para a Rua Sebastião Arantes), sendo 25,00 metros confrontando com o Lote 01 da Quadra C do Loteamento Cassialar, sendo a proprietária Leila Aparecida Silva Paiva e 24,00 metros confrontando com o Lote 09 da Quadra C do Loteamento Cassialar, sendo o proprietário Lair Carmozine; 49,15 metros pelo lado direito, sendo 24,58 metros confrontando com o Lote 01 da Quadra B, sendo o proprietário Prefeitura Municipal de Cássia e 24,57 metros confrontando com o Lote 02 da Quadra B do citado Loteamento, sendo o proprietário Prefeitura Municipal de Cássia e 29,50 metros de fundo, confrontando a Rua Roberto Azevedo, encerrando a área superficial de 1.373,36 m² (um mil trezentos e setenta e três metros e trinta e seis decímetros quadrados), registrado sob a M-25.255, na Serventia Registral Imobiliária local.

 

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              

 

 

Cássia/MG, 01 de novembro de 2016.

 

 

 

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

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