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LEI 1.629/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de sua destinação anterior de praça, um imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG”.

                                                A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e descaracterizar, de sua destinação anterior de Praça, o imóvel abaixo descrito, para utilização como uma Creche:

I – Um terreno urbano vago, com formato triangular, situado nesta cidade e comarca de Cássia/MG, local denominado “Quadra F”, do Loteamento Santa Rita, com destinação de PRAÇA, compreendido entre as Ruas Paraíso, Claraval e dos Boiadeiros, com as seguintes medidas e confrontações: 44,00 metros de frente para a Rua Paraíso; 80,00 metros pelo lado direito (tomando por referência quem de dentro do terreno olha para a Rua Paraíso), confrontando com a Rua dos Boiadeiros do citado loteamento; 68,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua Claraval do citado loteamento, encerrando a área superficial de 1.496,00 m² (um mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), registrado sob a M 10.723, na Serventia Registral Imobiliária local.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 20 de setembro de 2016.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal