PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº478
Faz doação de terreno.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficou a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Sanatório Otávio Luvizotto, desta cidade, um terreno para construção do mesmo, destinado ao tratamento de doenças mentais, situado ao lado do corredor que demanda á zona da Antinha,contíguo ao Matadouro Municipal, com as seguintes dimensões : 80,00 m(oitenta metros)de frente, por 100,00 m(cem metros)da frente ao fundo.
Art.2º - A referida doação fica condicionada ás seguintes cláusulas: construção do sanatório deverá iniciar-se dentro do prazo de 1(um)ano a partir da data da publicação desta Lei; o sanatório deverá estar funcionando dentro do prazo de 2(dois)anos a partir da data do início das obras; estando em funcionamento, não poderá sofrer paralisação por mais de 2(dois)anos consecutivos; o imóvel doado não poderá ser penhorado nem alienado; a planta da construção passará, previamente, pela aprovação do Executivo. A infração a qualquer destas cláusulas implica, automaticamente e sem outra providência, em reversão do imóvel, acompanhado de eventuais benfeitorias ali existentes, ao patrimônio municipal.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 20 de julho de 1973.
Pedrinho Alberto Panissa
- Prefeito Municipal
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2022, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2020, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1975/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2010, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2009, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1787/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |