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LEI ORDINÁRIA Nº 1336, 11 DE ABRIL DE 2006

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N.º 1.336/2006.

“Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convênio de interesse recíproco com a Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho” – UNESP, objetivando a realização de estágio profissional dos alunos de nível superior de Cássia/MG, regularmente matriculados naquela Universidade, mediante a concessão de bolsa de estudos, conforme minuta que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já consignadas em orçamento.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 11 de abril de 2006.

Donizete Vilela

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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