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LEI 1.622/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de sua destinação anterior de área verde, um imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG”.

                                                A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, de sua destinação anterior de área verde, o imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG, assim descrito:

I – Um terreno urbano vago, situado nesta cidade e comarca de Cássia/MG, na Avenida Monsenhor Sílvio Puntel, denominada “Área verde 2 remanescente do Loteamento Sagrada Família”, posicionado na quadra formada pela Avenida Monsenhor Sílvio Puntel e imóvel de  Orlando de Melo Pinto, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Avenida Monsenhor Sílvio Puntel; 30,00 metros pelo lado direito (tomando por referência quem de dentro do terreno olha para a Avenida Monsenhor Sílvio Puntel), confrontando com o lote 01 da Quadra E do citado loteamento; 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 04 da Quadra D do citado loteamento e 10,00 metros de fundo, confrontando com o imóvel de Orlando de Melo Pinto, encerrando a área superficial de 300,00 m² ( trezentos metros quadrados), registrado sob a M-14.388, na Serventia Registral Imobiliária local.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 20 de janeiro de 2016.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal