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- Lei Ordinária 468 de 20/03/1973

LEI Nº 468, de 20/03/73.

 

Trata da encampação de rodovia.

 

A Câmara Municipal de Cássia autorizado a encampar a seguinte Lei:

 

     Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizado a encampar a seguinte rodovia municipal: partindo da antiga rodovia Cássia-Delfinópolis, passa pelas propriedades das seguintes senhores: Ronaldo Azevedo Borges, José Marquete, Luiz Borges Campos, José Borges Campos e Cícero de Mello Azevedo, indo atingir a rodovia municipal da Fazenda da Prata.

 

     Artigo 2º - Fica excluída da responsabilidade da Prefeitura Municipal a construção e conservação de pontos, mata-burros, porteiras e demais obras existentes na referida rodovia.

 

     Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário encontrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 20 de fevereiro de 1973.

 

 

Pedrinho Alberto Panissa – Prefeito Municipal.

 

Ronaldo Azevedo Borges – Secretário.

 

 

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