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- Lei Ordinária 467 de 20/02/1973

LEI Nº 467, de 20/02/73.

 

Trata de encampação de rodovia municipal.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizado a encampar a seguinte rodovia municipal: partindo da rodovia Cássia-Delfinópolis, passa pelas propriedades dos senhores João Batista Figueiredo, Ruy Vasconcelos, Joaquim Garcia Lemos, Idelma Borges Campos, Sillos e Lones Ltda., Tuffy Abdalla, Paulita Ferreira de Melo e José Cândido de Mello e Souza, voltando à mesma rodovia citada.

 

Parágrafo único – Fica excluída da responsabilidade da Prefeitura Municipal e construção e conservação de pontes, mata-burros, porteiros e demais obras existentes na referida rodovia.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 20 de fevereiro de 1973.

 

 

Pedrinho Alberto Panissa – Prefeitura Municipal.

 

 

Ronaldo Azevedo Borges – Secretário.

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